Brasil em Dados 1994–2026Constituição de 1988
Instituições e eleições
Quem decidiu: Assembleia Constituinte
Situação: Em vigor, com mais de 130 emendas.
Lente de legado
O que cada período deixou para o futuro
Duas camadas: o estado das contas na entrega do mandato e as medidas estruturais que continuam produzindo efeito. Efeitos de longo prazo raramente têm um único autor; por isso esta página descreve, sem atribuir mérito.
Balanço de entrega
Situação ao fim de cada período. Variações comparam com o último ano do governo anterior. Toque no nome de uma coluna para ver a série completa no tema correspondente.
| Período | Dívida bruta (FMI) % do PIB no fim · variação | Resultado primário média anual, % do PIB | Primário estrutural média anual, % do PIB | Reservas US$ bi no fim · variação | Investimento média anual, % do PIB | Selic média anual, % |
|---|---|---|---|---|---|---|
| FHC 11995–1998 | sem série | sem série | sem série | 45 +6 | 19,1 | 34,3 |
| FHC 21999–2002 | sem série | +3,2 | +3,9 | 38 −7 | 17,9 | 20,1 |
| Lula 12003–2006 | 64,6 −11,5 | +3,2 | +4,2 | 86 +48 | 17,0 | 18,5 |
| Lula 22007–2010 | 62,4 −2,2 | +2,1 | +2,1 | 289 +203 | 19,3 | 11,1 |
| Dilma 12011–2014 | 61,6 −0,8 | +1,4 | +0,0 | 364 +75 | 20,5 | 9,8 |
| Dilma 22015 | 71,7 +10,1 | −0,9 | −0,6 | 357 −7 | 17,8 | 13,4 |
| Temer2016–2018 | 84,8 +13,1 | −1,5 | −0,5 | 375 +18 | 15,1 | 10,2 |
| Bolsonaro2019–2022 | 83,9 −0,9 | −1,1 | −0,5 | 325 −50 | 16,9 | 6,4 |
| Lula 32023–2026parcial | 93,3 +9,4 | −0,9 | −1,2 | 358 +34 | 16,7 | 12,8 |
Dívida e primário pelo conceito do FMI, comparável entre países; séries oficiais do Banco Central disponíveis nos temas dívida e contas públicas. As séries fiscais do FMI começam em 2000 e 2001. Reservas: Banco Central (SGS 3546), posição de dezembro. Lula 3 vai até 2025, último ano completo.
Medidas estruturais e direitos
O período é referência de tempo. Quem decidiu aparece em cada medida.
88 medidas · 64 estruturais · 24 de direitos e costumes · decididas por Congresso (73), Judiciário (10), Executivo (13), Banco Central (2). Origens mistas contam em cada instituição; Assembleia Constituinte integra Congresso.
88 medidas
Alicerces anteriores a 1995Medidas anteriores ao período do site que ainda estruturam os indicadores.
Sistema Único de Saúde (SUS)
Saúde
Quem decidiu: Assembleia Constituinte e Congresso Nacional
Situação: Em vigor. Cerca de 7 em cada 10 brasileiros dependem exclusivamente do SUS, segundo o IBGE (PNS).
Previdência rural
Proteção social
Quem decidiu: Assembleia Constituinte e Congresso Nacional
Situação: Em vigor; manteve regras diferenciadas na reforma de 2019.
BPC / Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Proteção social
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em vigor; critérios de renda e de acesso alterados várias vezes.
Saúde da Família
Saúde
Quem decidiu: Executivo (programa)
Situação: Em vigor como Estratégia Saúde da Família.
Plano Real
Economia
Quem decidiu: Executivo e Congresso Nacional
Situação: Moeda em vigor desde julho de 1994.
FHC 1jan/1995 a dez/1998
Lei de Concessões e PPPs
Economia
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em vigor.
Proer e reestruturação dos bancos estaduais
Economia
Quem decidiu: Executivo e Banco Central
Situação: Encerrado.
Acesso universal a antirretrovirais (HIV/aids)
Saúde
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em vigor.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)
Educação
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em vigor, com muitas alterações.
Fundef e Fundeb
Educação
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Fundeb permanente desde 2020, com complementação da União subindo de 10% para 23% até 2026.
Programa Nacional de Desestatização
Economia
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em vigor.
Renegociação das dívidas estaduais
Economia
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Renegociada outras vezes; o Propag (LC 212/2025) é a versão mais recente.
Lei do Petróleo e regras do pré-sal
Economia
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em vigor.
Reeleição para cargos executivos
Instituições e eleições
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em vigor; propostas de fim da reeleição tramitam no Congresso.
Reforma da Previdência de 1998
Proteção social
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Substituída em grande parte pela reforma de 2019.
Lei de Crimes Ambientais
Meio ambiente
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em vigor.
FHC 2jan/1999 a dez/2002
Medicamentos genéricos
Saúde
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em vigor.
Metas de inflação e câmbio flutuante
Economia
Quem decidiu: Executivo (decreto)
Situação: Em vigor; desde 2025 a meta é contínua, de 3%, com tolerância de 1,5 ponto.
Piso de recursos para a saúde
Saúde
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em vigor; teve a regra federal alterada pelo teto de gastos (2017 a 2022) e restabelecida em 2023.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Economia
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em vigor.
Sistema Nacional de Unidades de Conservação
Meio ambiente
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em vigor.
FIES e ProUni
Educação
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Ambos em vigor; FIES reformulado em 2017 após alta inadimplência.
Cadastro Único
Proteção social
Quem decidiu: Executivo (decreto)
Situação: Em vigor; base de mais de 30 programas federais.
Lula 1jan/2003 a dez/2006
SAMU e Farmácia Popular
Saúde
Quem decidiu: Executivo e Congresso Nacional
Situação: Ambos em vigor; Farmácia Popular reformulado em 2023 com mais itens gratuitos.
Bolsa Família
Proteção social
Quem decidiu: Executivo e Congresso Nacional
Situação: Substituído pelo Auxílio Brasil em 2021 e recriado em 2023.
Luz para Todos
Proteção social
Quem decidiu: Executivo (decreto)
Situação: Prorrogado sucessivamente; em vigor.
Reforma da Previdência dos servidores
Proteção social
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em vigor, com mudanças posteriores.
Crédito consignado e nova Lei de Falências
Economia
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em vigor; Lei de Falências reformada em 2020.
Estatuto do Desarmamento
Segurança
Quem decidiu: Congresso Nacional e Executivo (decretos)
Situação: Decretos de 2019 ampliaram o acesso a armas e munição (CACs); o Decreto 11.615/2023 voltou a restringir.
Estatuto do Idoso
Direitos civis
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em vigor (Estatuto da Pessoa Idosa desde 2022).
PPCDAm
Meio ambiente
Quem decidiu: Executivo (programa)
Situação: Interrompido em 2019; retomado em 2023 (5ª fase).
Simples Nacional e MEI
Economia
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em vigor; mais de 15 milhões de MEIs registrados.
Lei de Drogas e porte para uso pessoal
Segurança
Quem decidiu: Congresso Nacional e STF
Situação: Vale a decisão do STF. A PEC 45/2023 está parada em comissão especial da Câmara desde 2024.
Lei Maria da Penha e lei do feminicídio
Segurança
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em vigor.
Lula 2jan/2007 a dez/2010
Política de valorização do salário mínimo
Trabalho
Quem decidiu: Executivo e Congresso Nacional
Situação: Aplicada de 2007 a 2019; retomada em 2023; ganho real limitado a 2,5% desde 2025 pelo pacote fiscal.
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
Economia
Quem decidiu: Executivo (programa)
Situação: PAC 1 e 2 até 2016; Novo PAC desde 2023.
Piso salarial do magistério
Educação
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em vigor; declarado constitucional pelo STF em 2011.
Fundo Amazônia
Meio ambiente
Quem decidiu: Executivo (decreto)
Situação: Paralisado de 2019 a 2022; reativado em 2023.
Minha Casa Minha Vida
Proteção social
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Substituído pelo Casa Verde e Amarela em 2021 e retomado em 2023.
Política Nacional sobre Mudança do Clima
Meio ambiente
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em vigor.
Política Nacional de Resíduos Sólidos
Meio ambiente
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em vigor; prazo para fim dos lixões adiado pelo marco do saneamento.
Lei da Ficha Limpa
Instituições e eleições
Quem decidiu: Congresso Nacional (iniciativa popular)
Situação: Em vigor; alterada em 2025 para mudar a contagem do prazo.
Estatuto da Igualdade Racial e cotas em concursos
Direitos civis
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em vigor.
Dilma 1jan/2011 a dez/2014
Desoneração da folha de pagamentos
Economia
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em reoneração gradual de 2025 a 2027.
Lei de Acesso à Informação
Instituições e eleições
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em vigor.
Comissão Nacional da Verdade
Instituições e eleições
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Relatório final entregue em dez/2014.
União estável e casamento entre pessoas do mesmo sexo
Direitos civisDecisão do Judiciário
Quem decidiu: STF e CNJ
Situação: Em vigor. Em out/2023 uma comissão da Câmara aprovou projeto (PL 5.167/2009) para proibir o casamento; o texto não foi votado em plenário.
Lei de Cotas nas universidades federais
Educação
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em vigor; revisada em 2023. O STF julgou cotas raciais constitucionais em 2012 (ADPF 186).
Novo Código Florestal
Meio ambiente
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em vigor; validado em grande parte pelo STF em 2018.
Interrupção da gravidez de anencéfalos
Direitos civisDecisão do Judiciário
Quem decidiu: STF
Situação: Em vigor.
Mais Médicos
Saúde
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Substituído por Médicos pelo Brasil em 2019; retomado em 2023.
Direitos das trabalhadoras domésticas
Trabalho
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em vigor.
Lei Anticorrupção
Instituições e eleições
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em vigor.
Marco Civil da Internet
Instituições e eleições
Quem decidiu: Congresso Nacional e STF
Situação: Em vigor com a tese do STF; recursos contra a tese em análise.
Dilma 2jan/2015 a mai/2016
Fim das doações de empresas e fundo eleitoral
Instituições e eleições
Quem decidiu: STF e Congresso Nacional
Situação: Em vigor; o fundo eleitoral foi de R$ 4,9 bilhões em 2022 e 2024.
Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Direitos civis
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em vigor.
Lei Antiterrorismo
Segurança
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em vigor.
Temermai/2016 a dez/2018
Lei das Estatais
Economia
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em vigor; o STF validou em 2024 as restrições a indicações políticas, com efeitos para nomeações futuras.
Teto de gastos
Economia
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Substituído pelo arcabouço fiscal em 2023.
Novo Ensino Médio e BNCC
Educação
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Revisado em 2024, com aumento da formação geral básica para 2.400 horas.
Taxa de Longo Prazo (TLP) no BNDES
Economia
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em vigor.
Reforma trabalhista e terceirização
Trabalho
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em vigor, com pontos alterados pelo STF.
Lei de Migração
Direitos civis
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em vigor.
Descriminalização do aborto até 12 semanas (em julgamento)
Direitos civisDecisão do Judiciário
Quem decidiu: STF
Situação: Sem decisão. Aguarda retomada no plenário físico do STF.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Instituições e eleições
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em vigor desde 2020; sanções desde 2021.
Mudança de nome e gênero no registro civil
Direitos civisDecisão do Judiciário
Quem decidiu: STF e CNJ
Situação: Em vigor.
Bolsonarojan/2019 a dez/2022
Reforma da Previdência de 2019
Proteção social
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em vigor.
Lei da Liberdade Econômica
Economia
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em vigor.
Pacote Anticrime
Segurança
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em vigor; o STF tornou obrigatório o juiz das garantias em 2023, com prazo de implantação.
Prisão após condenação em segunda instância
SegurançaDecisão do Judiciário
Quem decidiu: STF
Situação: Em vigor; propostas de emenda constitucional para mudar a regra não foram aprovadas.
Lei de Abuso de Autoridade
Instituições e eleições
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em vigor.
Proibição do casamento de menores de 16 anos
Direitos civis
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em vigor.
Criminalização da homofobia e da transfobia
Direitos civisDecisão do Judiciário
Quem decidiu: STF
Situação: Em vigor; o Congresso não aprovou lei sobre o tema.
Auxílio Emergencial
Proteção social
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Encerrado em 2021.
Pix
Economia
Quem decidiu: Banco Central
Situação: Em vigor; o meio de pagamento mais usado no país. Desenvolvido pelo Banco Central a partir de 2018.
Marco legal do saneamento
Saúde
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em vigor.
Autonomia do Banco Central
Economia
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em vigor.
Privatização da Eletrobras
Economia
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Concluída em 2022; acordo de 2025 ampliou a representação da União no conselho.
Emendas dos precatórios
Economia
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: O STF declarou o limite inconstitucional em 2023 e autorizou o pagamento do estoque acumulado.
Lula 3jan/2023 até hoje
Arcabouço fiscal
Economia
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em vigor.
Reforma tributária do consumo
Economia
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em transição de 2026 a 2033.
Regulamentação das apostas esportivas (bets)
Economia
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Mercado regulado desde janeiro de 2025.
Lei da Igualdade Salarial
Trabalho
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em vigor.
Marco temporal de terras indígenas
Meio ambiente
Quem decidiu: STF e Congresso Nacional
Situação: Prevalece a decisão do STF de dez/2025, com regras de indenização e prazos para a União concluir demarcações.
Pé-de-Meia
Educação
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em vigor; o TCU questionou em 2025 a execução fora do orçamento.
Isenção do IR até R$ 5 mil e imposto mínimo sobre altas rendas
Economia
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Em vigor desde 1º/1/2026.
Ampliação da licença-paternidade
Trabalho
Quem decidiu: Congresso Nacional
Situação: Sancionada em 31/3/2026; vigência gradual a partir de 2027.